Reforma Tributária: Agenda Completa, Cronograma e Exigências dos Estados
Introdução
A Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, marca o início efetivo da Reforma Tributária no Brasil, implementando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Para empresas é fundamental acompanhar esta agenda para adequar sistemas e certificados digitais A1/A3.
Cronograma Oficial da Reforma Tributária
Fase de Testes – 2025
Julho/2025 (Homologação)
- Preenchimento facultativo dos campos IBS/CBS na NF-e
- Regras de validação aplicadas apenas se campos preenchidos
- Campos ainda não implementados em produção
Outubro/2025 (Homologação)
- 06/10/2025: Preenchimento obrigatório para NF-e em homologação
- Aplicação integral das regras de validação
- Sem valor jurídico para os novos tributos
Implementação Gradual – 2026
Janeiro/2026 (Produção)
- 05/01/2026: Obrigatoriedade dos campos IBS/CBS em produção
- 01/01/2026: Início do valor jurídico dos novos tributos
- Teste nacional sem recolhimento efetivo (apenas simulação)
- Dispensa de pagamento para contribuintes que cumprirem obrigações acessórias
Transição Completa – 2027-2033
2027: Início da tributação para Simples Nacional, MEI e Tributação Monofásica 2029: Fixação de alíquotas de referência do IBS pelo Senado 2033: Conclusão da transição do sistema tributário
Documentos e Referências Oficiais
Notas Técnicas Principais
NT 2025.002-RTC v1.20 – Adequações NF-e/NFC-e para Reforma Tributária
- Portal: https://www.nfe.fazenda.gov.br/
- Conteúdo: Novos campos, eventos e regras de validação para IBS/CBS/IS
- Versão atual: 1.20 (Julho/2025)
NT 2018.005 v1.52 – Alterações no leiaute NF-e/NFC-e
- Específica para Estados: Regras particulares por UF
- Portal: Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
Legislação Base
Lei Complementar 214/2025
- Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
- Conteúdo: Institui IBS, CBS e IS; cria Comitê Gestor
Emenda Constitucional 132/2023
- Portal: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
Novos Eventos para Apuração
A NT 2025.002 criou eventos específicos para apuração do IBS e CBS, autorizados na SVRS – SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul:
Eventos do Emitente
- 112110: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido
- 112120: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
- 112130: Perecimento, perda, roubo ou furto durante transporte contratado pelo fornecedor
- 112140: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
Eventos do Destinatário
- 211110: Solicitação de Apropriação de crédito presumido
- 211120: Destinação de item para consumo pessoal
- 211124: Perecimento, perda, roubo ou furto
- 211130: Imobilização de Item
- 211140: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
Exigências Específicas dos Estados
Paraná
Status da Implementação: Em preparação ativa
- Órgão: Secretaria da Fazenda (SEFA) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
- Ações: Capacitação de servidores em “Reforma Tributária e Impactos para Estados”
- Foco: Transição do ICMS para IBS (mudança de origem para destino)
- Investimentos: Modernização tecnológica e reestruturação administrativa
Particularidades Tributárias Atuais:
- ICMS-ST: Segunda maior alíquota do Brasil (19%)
- Código de Benefício Fiscal (cBenef): Obrigatório
- Regime Especial: Coeficiente MVA reduzido de 70% para 50%
Santa Catarina
Status da Implementação: Pacote tributário em tramitação
- Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
- Ações: Ajustes legislativos para adequação à Reforma Tributária
- Projetos: 6 projetos de lei + 1 PEC em tramitação na ALESC
Mudanças Previstas:
- IPVA para embarcações e aeronaves (alíquota 2%)
- Criação do Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT)
- Internalização de convênios do CONFAZ
- cBenef obrigatório (Ato DIAT nº 73/2022)
São Paulo
Status da Implementação: Liderança em eventos especiais
- Particularidades: Único estado que adota eventos de prorrogação (Convênio AE-15/74)
- ICMS: Alíquota de 18%
- Eventos únicos: Pedido de prorrogação (111500 e 111501)
Ceará
Status da Implementação: Acompanhando cronograma nacional
- Código UF: 23
- Capital: Fortaleza (código 2304400)
- Foco: Adequação aos sistemas autorizadores de DFe
Impactos Técnicos para Sistemas
Para Desenvolvedores
Emissor de Documentos Fiscais
- Atualização obrigatória para versões compatíveis com NT 2025.002
- Novos campos para IBS, CBS e IS
- Implementação dos novos eventos (11xxxx e 21xxxx)
Banco de Dados
- Criação de tabelas para novos tributos
- Campos adicionais em tabelas de produtos e serviços
- Estruturas para eventos de crédito/débito
Certificados Digitais:
- Compatibilidade mantida para A1 e A3
- Assinatura dos novos eventos
- Validação em ambiente de homologação obrigatória
Relatórios
- Adaptação de relatórios para incluir IBS/CBS/IS
- Novos layouts de DANFE
- Relatórios de apuração dos novos tributos
Prazos Críticos para Desenvolvedores
Imediatos (Setembro-Dezembro 2025)
- Setembro 2025: Finalização dos schemas de novos eventos
- Outubro 2025: Início dos testes obrigatórios em homologação
- Dezembro 2025: Preparação final para produção
Críticos (Janeiro-Março 2026)
- Janeiro 2026: Implementação em produção (apenas teste)
- Março 2026: Avaliação e ajustes pós-implementação
Estratégicos (2027-2028)
- 2027: Extensão para Simples Nacional
- 2028: Otimização e melhorias contínuas
Recomendações para Empresas de Software
- Atualização Imediata: Implementar suporte aos novos campos na NF-e
- Ambiente de Testes: Configurar homologação para validação
- Capacitação Técnica: Treinar equipes nos novos conceitos tributários
- Comunicação com Clientes: Informar cronograma e necessidades de atualização
- Backup e Contingência: Manter sistemas legados funcionais durante transição
Conclusão
A Reforma Tributária representa a maior transformação do sistema fiscal brasileiro em décadas. Para empresas que desenvolvem soluções pare emissão de documentos fiscais, é essencial acompanhar o cronograma oficial e as especificidades de cada estado, especialmente Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Ceará, onde a base de clientes é significativa.
O sucesso da implementação dependerá da preparação técnica adequada, testes rigorosos em homologação e comunicação efetiva com os clientes finais.
Fontes Oficiais:
- Portal Nacional da NF-e: https://www.nfe.fazenda.gov.br/
- Ministério da Fazenda: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
- SVRS: URLs de produção e homologação disponíveis no Portal Nacional
- Legislação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
Documento atualizado conforme NT 2025.002 v1.20 e legislação vigente em setembro de 2025.